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25 de Julho de 2021

A Improbidade Administrativa no município de Aracaju sobre à luz da lei nº 8429/1992

Larissa Freitas, Advogado
Publicado por Larissa Freitas
há 4 anos

Por Andressa Sthefany Menezes de Carvalho e Larissa Teles Freitas

RESUMO

Casos de Improbidade Administrativa são decorrentes em nosso País que muita das vezes são passados despercebidos. O Ministério Público é o principal incumbido pela proteção dos direitos difusos e coletivos e é de suma importância a atual e efetiva participação do ente como fiscalizador da Lei e parte integrante da Ação Civil Pública. Sendo assim, a Ação de Improbidade Administrativa uma espécie de Ação Civil Pública. Por conseguinte é de fácil entendimento sua importância social dentro do atual contexto, já que este é um órgão de defesa do cidadão e tem como função manter a probidade administrativa, pautado na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8429/1992.

Palavras-chave: Ação de Improbidade Administrativa. Ação Cívil Pública. Ministério Público.

  1. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa discutir de forma sucinta e elaborada um tema de suma relevância no âmbito jurídico administrativo, ou seja, pretende-se no decorrer do artigo desenvolver uma reflexão conceitual e explanativa no viés administrativo, A Improbidade Administrativa no Munício de Aracaju sobre à luz da Lei nº 8429/1992.

O Ministério Público como órgão fiscalizador da Administração, tem o dever de atuar de maneira coerente da Legislação, precisamente, a Lei 8.429/1992 e o art. 37 da Constituição Federal. De forma a combater casos de Improbidade Administrativa, sendo este um ato ilícito e desrespeitoso para com aqueles que depositam confiança na Administração Pública. Por intermédio da Ação Civil Pública o Ministério Público promove a proteção do patrimônio público e social, o meio ambiente, bem como outros interesses difusos e coletivos, podendo agir tanto como fiscal da Lei quanto parte legitima da ação.

O artigo que se segue é consequência de um estudo aprofundado a partir das notórias obras de ilustríssimos autores do direito administrativo brasileiro, são eles: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, José dos Santos Carvalho Filho, Hely Lopes Meirelles.

O método de pesquisa realizado foi a intitulada metodologia qualitativa, onde não há preocupação com números, mas sim com relação ao aprofundamento do assunto e de como será compreendida por outrem, em quanto ao procedimento técnico, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e em quanto ao objetivo de pesquisa, aplicou-se a pesquisa teórica.

Por fim, a pesquisa foi dividida em, tratar à respeito da evolução histórica do Ministério Público, abordar sobre a Improbidade Administrativa, versar no tocante ao Foro Privilegiado, explanar quanto a Ação Civil Pública e apresentar jurisprudências referentes ao tema.

  1. MINISTÉRIO PÚBLICO

2.1 Ministério Público no Brasil

O Ministério Público Brasileiro foi firmado em 1609 pelo rei Felipe ll, de Portugal e lll da Espanha criou-se, então, o tribunal de Relação da Bahia e foi composto por dez desembargadores, um procurador da fazenda e dos feitos da coroa e promotor de justiça. O segundo tribunal de relação foi firmado pelo Estado Português em 1652, no Maranhão, ao qual se seguiu em 1751, no Rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL, 2010)

Com a independência do Brasil, o Ministério Público perdeu espaço. Sem espaço e dotado de pouca força, com advento da constituição de 1824 houve a retirada da mínima autonomia que detinha. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

A constituição do Império no sei art. 48 atribuiu o outros agentes o papel exercido pela instituição e também o Código de Processo Penal de 1841 deixando também em posição degradante. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

Como é sabido um dos principais objetivos da instituição é a defesa dos interesses sociais e a partir da década de 70 do século XlX o Ministério Público começou a recuperar parte do seu espaço. Em 1871, a Lei do ventre livre (lei 2.040) capacitou o promotor de justiça a ser responsável pela defesa dos fracos e indefesos e pela primeira vez foi mencionado a condição institucional do Ministério Público com o decreto 5.618, art. 18, de dois de maio de 1874. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

De acordo com a Procuradoria Geral (2010, p.16)

Em 1890, durante o seu primeiro ano como regime de governo do Brasil, a república alterou profundamente a situação do Ministério Público no País, mas a instituição não conquistou autonomia. Os Decretos 848 e 1030 subordinaram o Ministério Público à estrutura do Poder Judiciário mesmo reconhecendo em seu texto ser Parquet uma "instituição necessária em toda organização democrática". De acordo com a nova estrutura, o Ministério Público passou a ter como chefe o Procurador Geral da República escolhido pelo chefe do Poder Executivo dentre os membros do Supremo Tribunal [...] A constituição federal de 1891 não destinou uma seção específica ao Ministério Público"somente fazendo menção ao procurador Geral da República, que seria designado dentre os membros da Suprema corte.

Com o advento da constituição de 1934 ficou estabelecido uma grande inovação ao Ministério Público, dentre os avanços conquistados o mais importante foi a do concurso público, onde se tornaria a única possibilidade de ingressar na instituição. Contudo, as conquistas alcançadas vigoraram apenas três anos. A implantação do Estado Novo e a nova constituição de 1937 reduziram os poderes, a autonomia e o âmbito de atuação do Ministério Público. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

Com a reorganização do Estado democrático do Brasil e advento da nova constituição de 1946, o Ministério Público galgou e efetivou prorrogativas e garantias de suma importância. Todavia, com o decorrer dos anos, a constituição de 1967, estabeleceu vínculos de subordinação do Parquet ao Poder Judiciário, Porém, dois anos mais tarde o Ministério Público foi subordinado ao Poder Executivo. Não obstante a organização dos membros do Parquet permaneceu intocada e com a lei complementar número 40 a reorganizou. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

Segundo a Procuradoria Geral (2010, p.16)

Ainda durante a ditadura militar que governou o Brasil entre os anos de 1964 e 1984 a atuação do Ministério Público foi ampliada em face do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei 6.938, de 1981 [...] A Constituição de cinco de outubro de 1988 fortaleceu muito o Ministério Público, ao garantir para a instituição autonomia financeira e administrativa, liberando definitivamente o Parquet da subordinação ao Poder Executivo e Poder Judiciário, garantido assim plena competência e capacidade para a defesa da ordem jurídica e democrática e dos interesses sociais, coletivos e individuais.

2.2- Ministério Público em Sergipe

Segundo a Procuradoria Geral (2010, p.17)

Sob o regime monárquico, do ponto de vista da organização judiciária, a Província de Sergipe continua subordinada à província da Bahia, assim permanecendo até a proclamação da república. Em seis de março de 1835 foram criadas quatro comarcas na província de Sergipe D'EL Rei: São Cristóvão, Estância, Santo Amaro do Maroim e de Vila Nova do Rio de São Francisco.

De acordo com a Procuradoria Geral (2010, p.17) “Apenas a partir do ano de 1842, os presidentes da Província passaram a nomear Promotores Públicos para cada uma das comarcas existentes em Sergipe”.

Apenas com a constituição Estadual de 1935, o Procurador Geral do Estado passou a ser chefe do Ministério Público, tendo livre nomeação e demissão do Governador do Estado. O Procurador seria escolhido dentre os portadores do diploma de bacharel em Direito e com vencimentos iguais aos dos desembargadores. (PROCURADORIA GERAL, 2010, p.21)

Como menciona o a Procuradoria Geral (2010, p.22)

Em 1945, entrou em vigor o código do Ministério Público de Sergipe, baixado com o Decreto-lei 769, de 24 de setembro, considerando a primeira lei orgânica do parquet sergipano. O Estado Novo dava já os seus sinais de esgotamento quando o interventor Augusto Maynard Gomes editou a legislação, considerado um grande avanço naquele período, uma vez que estabeleceu a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, estabeleceu os vencimentos dos cargos de carreira em valores equivalentes a 2/3 dos vencimentos do magistrados da respectiva entrância e criou o cargo de Promotor substitute.

De acordo com a Procuradoria Geral (2010), o Decreto-lei, de 25 de julho, em 1969 aprovou o código do Ministério Público do Estado de Sergipe. Trouxe inovações como, igualdade entre os vencimentos entre o Mistério Público e a magistratura e a não subordinação entres estes. Com a Constituição Federal de 1988 e a Estadual de 1989, o Ministério Público de concretizou na sociedade brasileira. No intuito de combater a corrupção, criminalidade, defendendo o Ministério Público, histórico e cultural. (PROCURADORIA GERAL, 2010)

Assevera a Procuradoria Geral (2010, p.33) “Assim, o Ministério Público Sergipano foi o primeiro entre os estados a conquistar a sua Lei Orgânica após a constituição de 1988 e a ter uma lei complementar regulamentando para controle externo da atividade policial”.

  1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992)

3.1 - Conceito

Quando o propósito é o conceito de improbidade administrativa, a doutrina inicia o tema abordando o conceito dos Princípios Probidade e Moralidade. Para José dos Santos Carvalho Filho (2015, p.22) “o princípio da moralidade [...] deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.

“A falta de moralidade administrativa pode afetar vários aspectos da administração. Quando a moralidade consiste em atos de improbidade, que, como regra causam prejuízos ao erário, o diploma regulador é a Lei n 8429/92, de 2.6.1992”. (CARVALHO FILHO, 2015, p. 22)

Já a probidade, a doutrina aborda vários conceitos, no seu livro Carvalho Filho (2015), expõe a probidade como subprincípio da moralidade, a probidade sendo mais amplo que a moralidade, já que aquela não abarca apenas elementos morais e por fim cita como expressões equivalentes, com o argumento da moralidade ser princípio (art. 37, caput) e a improbidade como lesão ao princípio da moralidade (art. 37 § 4)

Por fim, a Lei nº 8.429/1992 no seu art. L, qualifica como:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

3.2 - Base Constitucionais e Regulamentação Legal

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, P.353), “a base constitucional direta para a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se no art. 37 da carta de 1988, abaixo reproduzido”.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Somente em 1992, a Improbidade Administrativa, ganhou regulamentação legal própria, a Lei 8429/1992, vigora nacionalmente, ou seja, deve ser cumprida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015), a Lei 8429/1992, trás em seu texto legal atos de improbidade e suas sanções aplicáveis, os sujeitos ativos e passivos, como proceder em atos de improbidade administrativa em outros tópicos.

3.3 - Abordagem de Atos de Improbidade Administrativa

Deveras elucidados os principais assuntos iniciais à respeito de improbidade administrativa devemos explanar os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis.

No que tange os atos de Improbidade Administrativa a lei 8.429/1992 classifica em três grupos.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito os notórios autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p.357) elucidam que: “É considerado ata de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Mandato, filiação, emprego ou atividade público (art. 9º)”.

As práticas de atos discriminados estão sujeitos as aplicações juntas ou separadas de acordo com sua proporção do fato (art. 12 l).

Quanto aos atos de improbidade que causa lesão ao erário previsto no artigo 10 da lei 8.429/1992, conceitua José dos Santos Carvalho Filho (2015, p.1124) como:

[...] Numa interpretação sistemática da lei, deve considerar-se que o termo erário, constante da tipologia do art. 10, não foi usado em seu sentido estrito, ou sentido objetivo – o montante de recursos financeiros de uma pessoa pública (o tesouro).489 O sentido adotado foi o subjetivo, em ordem a indicar as pessoas jurídicas aludidas no art. 1º. Anote-se, ainda, que o sentido de patrimônio na expressão perda patrimonial tem ampla densidade, a mesma que provém da expressão patrimônio público. Vai, portanto, muito além do patrimônio econômico-financeiro, embora se reconheça que este é o mais usualmente passível de violações.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p.358) “Por último, é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11)”.

A lei 8.429/1992 no que diz respeito a gravidade e lesividade social estabeleceu entre os grupos tratados uma posição hierárquica. No primeiro grupo que se refere aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito são no âmbito jurídico mais graves e reprováveis, os atos que causam lesão ao erário são categorizados em posição intermediária e a última categoria mais amena e menos lesiva são classificados como os atos que atentam contra os princípios da administração pública. (Alexandrino e Paulo, 2015)

3.4 - Sanções Aplicáveis

Elucidados os principais assuntos acerca dos atos de improbidade administrativa devemos explanar a partir do próximo tópico as sanções aplicáveis.

Quando a aplicabilidade de medida punitiva a lei 8.429/1992 estabelece penalidade de natureza administrativa, civil e política. Com ressalva de que nem todas as consequências previstas na lei tratadas são sanções para os atos de improbidade. (Alexandrino e Paulo, 2015)

Quanto a relevância do ato de improbidade administrativa praticado, a aplicação de sanções independem da efetiva ocorrência de dana ao patrimônio público e independe da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas. (Alexandrino e Paulo, 2015)

No que diz respeito a fixação das penas"O juiz levará em conta a extensão do dano causado. Assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", de acordo com o parágrafo único do artigo 12 da Lei 8.429/1992.

Por fim, é importante ressaltar que é de competência do Poder Judiciário a aplicação das sanções e reiterando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é mister a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para efetivação do agente pela conduta. (Alexandrino e Paulo, 2015)

  1. FORO PRIVILEGIADO

4.1 - Aplicadade

Como menciona Régis Fernandes de Oliveira (2010), o foro especial por prerrogativa de função é a parcela jurisdicional (competência) que se destina, ao processamento e julgamento de determinadas pessoas por determinado juiz ou corte especificamente previsto em lei ou na constituição.

“O foro privilegiado por prerrogativa de função, é cabível apenas em ação de caráter penal, não sendo possível em ações de caráter cívil, tal entendimento é consolidado pelo STF”. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p.362).

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[...]

4.2 - Divergências

Devidamente apresentado o conceito sobre o foro especial por prerrogativa de função devemos explanar de forma sucinta e clara a respeito da improbidade administrativa e o foro privilegiado como alvo de divergência doutrinarias.

No que se refere ao posicionamento contrário a possibilidade do foro especial nas ações por improbidade, defendendo a vertente que o agente político deve submeter-se as regras comuns de competência para o processo de julgamento.

Assevera essa visão o procurador regional da República Francisco Chaves dos Anjos Neto:

[...] O poder Constituinte pretendeu inaugurar um regime especial de tutela à probidade administrativa ao estabelecer variadas formas de responsabilidade, em que se destaca a previsão do § 4º do art. 37 da Carta de 1988. Em vista disso, o mencionado autor critica quem sustente algum tipo de exclusividade punitiva para agentes políticos quando se trata de proteção da probidade administrativa.

Adotando vertentes iguais de tal posicionamento, assevera Pereira Neto (apud CALIXTO, 2010, p.57) [...] “Existem diferentes esferas de responsabilidade de responsabilidade no Direito (civil, penal, administrativa) e que não se pode, nestes casos, cogitar bis in idem, uma vez que, ontologicamente, não se trata de punições idênticas”.

Devidamente explanados os principais posicionamento contrários a cerca da improbidade administrativa e o foro especial por prorrogativa de função devemos elucidar os posicionamentos favoráveis ao foro privilegiado.

É o que pensam os ilustríssimos Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

No tocante à imputação de improbidade a Ministro de Estado e membros de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Em face da natureza das sanções aplicáveis, que podem chegar até a perda função pública, entendem que os juízos de primeira instância seriam incompetentes para processar e julgar causas de improbidade administrativa contras as apontadas autoridades, sob pena de subversão de todo o sistema jurídico de competências. (Wald e MENDES, apud CALIXTO, 2010, p.57)

  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Segundo o Conselho Nacional de Justiça

“Ação Civil Pública é regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano”.

De acordo com o art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Faz-se necessário o conceito de ação civil pública para demonstrar a importância desta, é considerada o instrumento processual adequado a punir aqueles que ferem os direitos difusos e coletivos, é conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado, quanto a aplicação das sanções previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.

Deveras elucidados as noções necessárias é mister explanar que a Ação de Improbidade Administrativa como sendo uma espécie de Ação Civil Pública envolve pontos de vista e correntes doutrinarias divergentes.

Segundo Tagore Neves e Thiago Villas Bôas (2015, p.8)

[...] A Ação de Improbidade Administrativa tem por objetivo tutelar direitos difusos, que são aqueles direitos que não podem ser divididos e cuja titularidade não pode ser determinada. São esses mesmos direitos que possuem sua proteção também prevista na Ação Civil Pública. Logo, a partir deste primeiro elemento já conseguimos identificar semelhanças e a presença de elementos compatíveis.

Assevera Segundo Tagore Neves e Thiago Villas Bôas (2015, p.9) “A Ação Civil Pública e a Ação de Improbidade Administrativa, por estarem relacionadas à tutela desses interesses difusos ligados à probidade administrativa, integram o chamado microssistema de tutela dos direitos difusos [...]”.

No que se refere a relevância do Ministério Público, este deve participar ativamente da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, propondo a ação diretamente ou ocupando ação diversa.

Breve elucidação do papel do Ministério Público na Ação Civil Pública pela Lei 7.347

Art. 5 º § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990).

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

A divergência doutrinaria do caso em questão é muito bem representada pelo ilustríssima doutrinadora Hely Lopes Meirelles (2006, p.218)

Há doutrinadores, como Gilmar Mendes e Arnoldo Wald, que argumentam na linha de que dentre os direitos que possuem sua proteção prevista na lei que regulamenta a Ação Civil Pública não estão aqueles relacionados especificamente à moralidade e à probidade administrativa. Argumentam também que de acordo com o princípio da especialidade, nesta hipótese, a Ação Civil Pública não serviria para atos decorrentes de improbidade administrativa, que tão somente seriam regulados pela Lei de n. 8.429/92.

É de fácil entendimento que existe tal divergência entre doutrinas e jurisprudências mesmo havendo leis e decisões que corroborem o tema em questão, sendo este artigo grande valia para o debate.

  1. JURISPRUDÊNCIAS

1ª Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISAO PARA JULGAR AÇÕES DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

2ª Ementa

Processo Civil - Ação Civil Pública por improbidade administrativa - Pleito de citação do Município de Aracaju e FUNCAJU - Inovação recursal - Não conhecimento - Ação ajuizada perante vara da Fazenda Pública - Tramitação processual por dez anos - Declínio da competência amparado em precedente deste TJ - Afronta aos postulados da razoabilidade e da duração razoável do processo - Modificação do decisum. I - Considerando que somente pode ser objeto de apreciação pelo juízo ad quem as questões suscitadas pelas partes perante o juízo a quo, sendo vedada a inovação em grau de recurso quanto ao pedido ou causa de pedir, sob pena de ser configurada a supressão de instância, não tendo sido objeto de apreciação pela instância a quo o pleito de citação do Município de Aracaju e da Fundação Municipal de Cultura de Aracaju anos, encontrando-se atualmente em fase de alegações finais, seja determinada a redistribuição para alguma das varas cíveis comuns sob o argumento de que a 18ª Vara Cível é incompetente para julgamento do feito; III - Não obstante a existência de posicionamento manifestado pelo Plenário deste Tribunal acerca do tema em questão, tendo sido reconhecida a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos de improbidade administrativa, não se pode olvidar que ressoa irrazoável e desproporcional o reconhecimento tão tardio da incompetência do juízo a quo; IV - Com fulcro no poder geral de cautela inserto no art. 130, do CPC, caberia a magistrada a quo, considerando o avançado estágio da demanda promover a rápida solução do litígio nos termos do art. 125, II, do CPC. Contudo, ao dar primazia ao formalismo, determinando a redistribuição do aludido feito, incorreu a julgadora singular em violação ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade processual; V - Com a nova dinâmica da instrumentalidade do processo, e ante o principio da utilidade desse e os ideais da justiça, certas filigranas formalísticas devem ser relevadas em nome da efetividade processual e da realização da prestação jurisdicional, tendo-se em vista que ao julgador não é dado distanciar-se da lei, mas transcendê-la, mormente.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nesse Contexto, percebe-se que o Ministério Público adquiriu atribuições ao decorrer dos anos até chegar no que hoje conhecemos como Ministério Público, um ente ministerial dotado de grandes prerrogativas.

Indubitável análise realizada no estudo das leis presentes na Ação de Improbidade e Ação Civil Pública percebe-se que pode existir uma aplicação subsidiária das leis mesmo não havendo ligações e conexão entre elas, contudo apreende-se que as leis podem não ter conexão, mas se assemelham de forma cristalina. Devendo não somente observar o texto de lei, mas também, doutrinas e jurisprudências para se ter uma visão real e geral do caso concreto.

No que se refere ao Foro Privilegiado é discutida a contravenção, em que não há uma vertente absoluta. No qual os renomados doutrinadores divergem entre si a respeito da aplicabilidade ou não do Foro Privilegiado em casos de impunidade.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado.23. Ed. São Paulo: Metodo, 2015.

ALMEIDA, Tagore Nedes dos Anjos Brandão e ALVES, Thiago Villas Bôas. A Relação entre a Ação de Improbidade Administrativa e a Ação Civil Pública. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d01dbd2e917a9cef. Acesso em: 31/10/2016.

CALIXTO, Rubens Alexandre Elias. Ação de Improbidade Administrativa: críticas e preposições. 2010.277 f. Tese (Doutorado) – Curso de Direito, Departamento de Direito das Relações Sociais, Pontifício Universidade Católica de São de São Paulo, 2010.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Atlas, 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública. Disponível em:http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81222-cnj-servico-entendaadiferenca-entre-ação-populareacao-civil-pública. Acesso em: 31/10/2016.

GERAL, Procuradoria da Justiça. O Ministério Público do Estado de Sergipe na história. Aracaju. Serrote Artes Gráficas Ltda, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 29. Ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. São Paulo: Malheiros, 2006.

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